Continua a cobrança de taxas ilegais?

A Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais divulgou a sua posição – que também enviou à Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico do Sobralinho – sobre as supostas, e mais recentes, cobranças de taxas ilegais no acto da matrícula efectuadas em algumas escolas da região (e não só).
Numa reunião realizada a 26 de Junho, representantes da FERLAP apresentaram a José Leitão, Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, não só um conjunto de informações e de documentos sobre este assunto mas também quatro «propostas concretas de regras para a clarificação e transparência dos chamados contributos voluntários». São elas: uma separação do acto de matrícula de qualquer angariação de fundos por parte das escolas; a aplicação do «processo Simplex» às matrículas, reduzindo estas ao início da escolaridade num agrupamento de escolas ou aquando da mudança de escola/agrupamento; a definição do destino dos contributos voluntários das famílias, bem como a sujeição desses contributos a recibo e à sua creditação na contabilidade de cada agrupamento; a consideração desses contributos como despesas de educação e, como tal, susceptíveis de serem deduzidos fiscalmente.
A DRELVT terá deixado claro que quem pedir o reembolso das verbas entregues neste âmbito não poderá ver a sua pretensão recusada. Pela sua parte, a APEEE1CEBS – que, recorde-se, no ano passado já abordara neste espaço este mesmo problema – continuará a acompanhar também este caso, e apela aos seus associados que, se assim o entenderem, nos façam chegar as suas dúvidas e reclamações.