Cobranças indevidas no acto da matrícula

A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico do Sobralinho tomou conhecimento de um ofício-circular (Nº 47, com data de ontem, 19 de Julho de 2006) emitido pela Direcção Regional de Educação de Lisboa, e que tem como assunto «cobranças indevidas no acto da matrícula a alunos sujeitos à escolaridade obrigatória». A informação é a seguinte:
«Na sequência de orientação emanada da Secretaria de Estado da Educação informa-se: não podem ser cobradas quaisquer importâncias que não estejam previstas na Lei; deve ser publicitada a admissibilidade das contribuições voluntárias nos termos seguintes – a cobrança, no acto da matrícula, de importâncias que não as legalmente estabelecidas pode ser efectuada, desde que seja objecto de concordância por parte dos eventuais contribuintes e se destine a objectivos educativos e pedagógicos, devidamente publicitados, fixados e registados no orçamento de receitas próprias da escola.»